SP facilita a vida do dono e obriga cartório a comunicar venda de veículos

A partir do dia 23 de julho, os cartórios de todo o Estado de São Paulo serão obrigados a Recibo de venda de veículo 001comunicar, no prazo de 72 horas, a Secretaria Estadual da Fazenda sobre a venda de veículos. O aviso será feito após o reconhecimento de firma do proprietário no recibo de venda que está no Certificado de Registro do Veículo. A norma foi estabelecida pelo Decreto nº 60.489 do governo paulista, que livra o vendedor de ter que procurar a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) ou o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) para informar a venda. Clique aqui para ler a íntegra do decreto.

Os cartórios não poderão cobrar uma taxa extra por esse serviço, apenas o valor da taxa de reconhecimento de assinatura. Os contribuintes poderão obter informações sobre a efetivação da comunicação de venda do veículo no site do Detran.

 

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