Agora é lei: loja passa a ser responsável por multas e dívidas até a venda

O consumidor brasileiro passará a saber exatamente quanto está pagando de imposto ao comprar um veículo novo ou usado. O Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) publica a nova lei 13.111 (leia aqui), que obriga os revendedores de carros, motos, ônibus, caminhões etc. a especificarem quanto o cliente está pagando de tributos.

No caso dos usados, as lojas deverão ainda informar a situação do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais (IPVA e licenciamento), financiamento e outros débitos que limitem ou impeçam a circuçação. A empresa também terá de arcar com todas as despesas até o momento da venda. Caso posteriormente se descubra que o veículo seja furtado ou roubado, a revendedora será obrigada a devolver o valor integral pago. As novas regras entram em vigor em 60 dias.

Concessionária de usados

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